Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.

A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.

A área de livre comércio tem como objetivo a criação de regras comuns de comércio com países exteriores ao bloco.

Nem todos os países vinculados ao MERCOSUL possuem o mesmo status. Existem os Estados-membros e os Estados associados.

A união aduaneira tem como objetivo adotar regras comuns tanto para o comércio interno quanto para o externo, unificando as economias.

O bloco representado pela sigla NAFTA engloba as economias norte-americanas, asiáticas e da Oceania.

O MERCOSUL, atualmente, é classificado como uma área de livre comércio.