O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.

O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.