A secretaria executiva da comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.

O mandato dos membros da comissão de ética pública será de dois anos, não sendo permitidas reconduções.

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos de apuração por meio da comissão de ética pública.

O acompanhamento de pacientes portadores de sequelas relacionadas ao trabalho está incluído no subsistema de autorização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

Caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios financiar, com recursos próprios, o subsistema de atenção à saúde indígena.

São indicações para internação: dor abdominal intensa e contínua; vômitos persistentes; hipotensão postural; hipotermia; hemorragias ou diminuição da diurese.

Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, indicado pela própria parturiente.