Questões do Concurso IPAJM - CESPE / CEBRASPE

324206 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

A

Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.

B

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

C

Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.

E

Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

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324205 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.

B

São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.

D

É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.

E

A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

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324202 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Recursos

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.

B

Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.

C

O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.

D

Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.

E

Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

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324200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

A

Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.

B

Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.

C

Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.

D

Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.

E

A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

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324199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

A

a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.

B

seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.

C

não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.

D

o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.

E

a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

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324198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio.

B

O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado.

C

Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.

D

Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões.

E

O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

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324197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Marcos, maior e capaz, necessitando mudar de cidade em razão de novo emprego, celebrou contrato de compra e venda do seu apartamento com José, maior e capaz. O contrato foi celebrado com a cláusula de que o preço do imóvel seria fixado por arbítrio exclusivo de José.

Nessa situação hipotética, o contrato é

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324196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras.

B

Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.

C

Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.

D

A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será afastada por caso fortuito ou força maior.

E

O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à agência financeira.

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324195 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.

B

O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.

C

Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.

D

O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.

E

Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

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324190 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Contador
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Normas Contábeis
Legislação

O princípio contábil do custo histórico não reflete o valor de uma empresa em determinado dia, a não ser no momento histórico de seu registro inicial. A utilização do fair value (valor justo) ou do valor de mercado, entretanto, pode oferecer dificuldades na prática, embora, teoricamente, esses valores possam ser considerados mais aconselháveis do que a avaliação pelo custo histórico.

H. Franco. A contabilidade da era da informação: In: Temas discutidos no XV Congresso Mundial de Contadores de Paris. São Paulo: Atlas, 1999, p. 284 (com adaptações).

Refletindo a discussão em torno da questão da avaliação dos itens patrimoniais, recentes alterações na Lei n.º 6.404/1976 introduziram o conceito de valor justo de itens do ativo, conceito que possui aplicações variadas, dependendo do ativo que se quer avaliar. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Para estoques em geral, o valor justo é o custo de reposição.

B

Para bens do ativo imobilizado, o valor justo é o preço de transferência.

C

Para as matérias-primas, o valor justo é o preço líquido de realização por venda no mercado.

D

Para instrumentos financeiros sem mercado ativo, o valor justo é o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação.

E

O valor que se pode obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes, é o conceito de valor justo para mercadorias destinadas à venda.