Em relação à estabilidade e à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação às lições de THEODORO JUNIOR sobre as tutelas provisórias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) O que distingue o procedimento de um e de outro pedido de tutela de urgência, atualmente, é basicamente a possibilidade de a tutela conservativa estabilizar-se na ausência de recurso da parte contrária, o que não acontece com a tutela satisfativa.

( _ ) O periculum in mora deve ser evitado para o autor, ainda que seja à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Portanto, o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito, motivo pelo qual a tutela provisória, em suma, abrange a função de deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra.

( _ ) O Código de Processo Civil atual disciplina, expressamente, que, se o juiz entender que o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente tem, na verdade, natureza satisfativa, deverá intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, proceder à correção do pedido, a fim de evitar que seja concedida tutela diversa da pretendida.

( _ ) A liminar sempre guarda correspondência com a cautelaridade, sendo, portanto, sinônimo de providência cautelar. Dessa forma, a liminar não poderá ter cunho satisfativo, tendo em vista a sua natureza conservativa.

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, assinalar a alternativa CORRETA:

No que concerne às regras relativas à prescrição e decadência, de acordo com o Código Civil, analisar os itens abaixo:

I. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais.

II. A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

III. Prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição da República, analisar os itens abaixo:

I. A irredutibilidade do salário, com exceção apenas do acordo coletivo.

II. O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV. A proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

V. Fundo de garantia do tempo de serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com LENZA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A federação brasileira é formada pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, em verdadeiro federalismo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos. Nesse sentido, a solidez do sistema está na consagração da ideia de .

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analisar os itens abaixo:

I. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, que só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Dos instrumentos citados, somente as súmulas administrativas terão efeito vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

( _ ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outro.

( _ ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por medida provisória.

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. A Administração Pública, mesmo considerada em sentido amplo, sempre tem a sua atuação pautada pela lei – ou, mais precisamente, subordinada ao direito, isto é, à Constituição, aos princípios jurídicos, às leis e a outros atos normativos.

II. Administração Pública, em sentido estrito, só inclui os órgãos e pessoas jurídicas administrativos e as funções que eles desempenham, de natureza puramente administrativa – profissional, técnica, instrumental, apartidária – de execução dos programas de governo.

III. Autarquias são entidades da administração pública direta.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:

I. Considera ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender as necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público.

II. O princípio da continuidade do serviço, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

III. Pelo poder de polícia, pode a Administração Pública, ao fazer seu uso, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, confundindo-se com o poder disciplinar, por ser a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):