Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo é constituído pelo Plano Plurianual (PPA).

A CF prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

Após a Segunda Guerra Mundial, os deficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos.

A política tributária voltada para bases tributárias de baixa mobilidade territorial favorece a autonomia dos governos subnacionais.

O objetivo do governo, quando procura interferir no mercado de instituições privadas de previdência, geralmente, é impedir a formação da concorrência monopolística.

Os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil não são computados no cálculo da dívida pública.

Se um convênio é firmado entre a União e um município do estado do Rio de Janeiro e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.

Afronta o conceito de responsabilidade fiscal da receita o fato de, até a presente oportunidade, a União não ter instituído o imposto sobre grandes fortunas.

Ao administrador público é permitido determinar limitação de empenho, desde que se submeta às regras estabelecidas na LDO.