Apesar de a Lei n.º 4.320 determinar que a lei de orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, na atual estrutura das leis orçamentárias verificam-se dotações destinadas ao mesmo tempo à aquisição de materiais e a pagamento de serviços de terceiros.

Se o BNDES empresta recursos a um estado para completar o valor necessário ao pagamento da folha de salários de seus servidores, tal procedimento fere a CF.

Estará violando norma constitucional o administrador público que abrir créditos suplementares ou extraordinários sem a indicação de recursos correspondentes.

Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional.

Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.

Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida.

É vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, a assunção de obrigações diretas.

O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.

As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades públicas.