Um servidor público, sujeito à Lei nº 8.112/90, em um ano no qual tenha registrado exercício em 9 meses e 20 dias, terá direito, a título de gratificação natalina, a

Por força da Lei nº 8.112/90, NÃO figura dentre as penalidades que um servidor público pode sofrer a

Nos termos da Lei nº 8.112/90, NÃO configura motivo de vacância do cargo público a

Em uma licitação na modalidade pregão há cinco licitantes, que ofereceram inicialmente os seguintes preços:

a. R$ 10.000,00

b. R$ 10.500,00

c. R$ 20.000,00

d. R$ 22.000,00

e. R$ 25.000,00

Nessa situação,

Em uma licitação na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa situação, a Administração

É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei nº 8.666/93

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público