Questões do Concurso IPEM-PE - IPAD

120743 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Competência da Justiça do Trabalho
Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

Assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

C

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

D

A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar habeas corpus, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser possível quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, como no caso de inadimplemento de crédito trabalhista, por este ter natureza alimentícia.

E

É possível a ocorrência de conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada.

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120742 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Contratos em Geral

Assinale a alternativa incorreta:

A

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Se o contrato for estimatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

C

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se, em regra, perfeitos desde que a aceitação é expedida.

E

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

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120741 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

B

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das mesmas.

C

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

D

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos, desde o momento em que se constituiu de má-fé, tendo, no entanto, direito às despesas da produção e custeio.

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120739 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pode ser considerada um código de normas, tendo em vista que o seu objeto é a própria norma, diferentemente de outros diplomas que tem como objeto o comportamento humano.

B

No Direito Brasileiro não se admite o instituto da repristinação, tendo em vista que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

D

Pode-se afirmar que o Código Civil de 1916 foi ab-rogado pelo Código Civil de 2002.

E

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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120738 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição prescreve em três anos.

B

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade prescreve em cinco anos.

C

A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato prescreve em cinco anos.

D

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela prescreve em três anos.

E

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas, prescreve em quatro anos.

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120737 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

C

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

E

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.

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120736 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Assinale a alternativa que não é espécie de tributo:

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120735 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Assinale a alternativa correta:

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Com o surgimento dessa obrigação, já é possível a cobrança do tributo.

C

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Trata-se do lançamento por homologação.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

E

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, dispensa a comprovação do erro em que se funde, desde que ocorra antes de notificado o lançamento.

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120734 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa incorreta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem capacidade tributária para a instituição de tributos, conforme o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. Ocorre que, em razão do princípio da facultatividade, o ente político poderá deixar de instituir um tributo caso entenda que o custo de sua administração seja maior do que o valor arrecadado.

B

Caso um ente político deixe de instituir um tributo, nos termos do texto constitucional, não fica impedido de instituí-lo em outro momento, em razão do princípio da incaducabilidade.

C

A União não poderá conferir ao Município a possibilidade de legislar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural em razão do princípio da indelegabilidade.

D

Dois entes políticos cobram de um contribuinte tributos idênticos. Estamos diante da bitributação.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Podemos dizer que se trata do respeito ao princípio da proporcionalidade razoável.

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120733 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: IPEM-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Assinale a alternativa correta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, relativizando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Em relação à aplicação da legislação tributária, não se deve aplicar a ato ou fato pretérito, em razão do princípio da irretroatividade das leis tributárias.

C

Os templos de qualquer culto são isentos de pagamento de impostos, nos termos do texto constitucional.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, passando a ser possível a cobrança no primeiro dia do exercício seguinte.