OPoder Executivo pode solicitar ao Legislativo novos créditos orçamentários, que serão adicionados ao orçamento em vigor. Tais créditos, se destinados a “amparar programas novos, que não figuram no orçamento”, são classificados como créditos:

Entre as inovações introduzidas na área de Orçamentos pela Constituição Federal de 1988, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode-se mencionar o:

No que se refere à contabilização dos contratos de PPP, é correto afirmar:

Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto nesse artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo(a):

A evolução ocorrida nas funções do orçamento público gerou, pelo menos, um novo princípio orçamentário, pois os governos passaram a utilizar o orçamento como auxiliar efetivo da administração. Assim, surgiu o princípio da:

Abaixo estão listadas algumas características do processo de planejamento e seus respectivos instrumentos.Assinale a única alternativa correta.

Um dos princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ao estabelecimento da despesa, não devendo ser incluída na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse é o princípio da:

Com relação aos princípios orçamentários, um deles tem recebido grande atenção fora do escopo específico do orçamento, por suscitar interesse de outras áreas econômicas, tais como finanças públ icas, política fiscal e desenvolvimento econômico. Esse princípio é o de:

A dinâmica política, econômica e social após a sanção da Lei Orçamentária, de forma recorrente,faz com que ocorram alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. Inicialmente, esta percepção se verifica de forma gerencial,podendo ocorrer, em um próximo momento, uma reestimativa da Receita.Essa nova estimativa poderá ser influenciada por diversos motivos, entre eles:

Os Princípios Orçamentários visam ao estabelecimento de regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual os princípios abaixo tem como finalidade principal evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política?