Questões do Concurso IPEM-RO - FUNCAB

293029 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre a suspensão, a interrupção e a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

O afastamento do empregado em virtude de serviço militar enseja a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento.

C

A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos implica a rescisão injusta do contrato de trabalho.

D

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho após decorridos dois terços do prazo contratual, sem que o empregado tenha direito à indenização.

E

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.

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293027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Qual dos meios de prova abaixo é possível em sede de mandado de segurança?

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293026 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre a execução de quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

A

O dinheiro é o primeiro na lista de preferências na penhora, inclusive na execução de crédito com garantia pignoratícia.

B

Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

C

É possível a penhora de seguro de vida.

D

O executado será citado no processo de execução para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de seus bens.

E

Os bens imóveis preferem aos móveis na ordem de penhora.

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293025 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Contra a sentença emprimeiro grau de jurisdição que julga procedente o pedido do autor e antecipa os efeitos da tutela, é possível a interposição do(s) seguinte(s) recurso(s):

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293023 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Assistente Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo

Ao réu em ação de indenização que detém direito de regresso contra terceiro, por força de lei ou contrato, é possível utilizar-se da seguinte forma de intervenção de terceiros no processo:

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293022 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Verificando-se que uma nova ação judicial reproduz as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação anterior, na qual pende apenas o julgamento de Recurso Especial, ter-se-á:

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293021 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

A respeito da assistência no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

É possível o ingresso do assistente até o despacho saneador.

B

Haverá assistência litisconsorcial quando a sentença influenciar na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.

C

Não é possível ao assistente discutir em processo posterior a justiça da decisão proferida no processo em que interveio.

D

A assistência obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido.

E

Em caso de revelia da parte principal, o assistente deverá ser excluído do processo.

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293020 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

NÃO é um título executivo extrajudicial:

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293019 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a ação popular, é correto afirmar:

A

O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

B

É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.

C

Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.

D

Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.

E

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.

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293018 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.

B

O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

D

A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

E

É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.