O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de até:

Quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar seus bens ou transferi-los para o nome de terceiros a fim de frustrar a execução ou lesar credores, é cabível a seguinte medida cautelar:

As tomadas de contas relacionadas aos gestores da administração direta e os procedimentos de prestações de contas para os demais casos analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderão ser julgados:

Em se tratando de vícios redibitórios aparentes, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço após decorridos os seguintes prazos:

Acerca da posse, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um Defeito do Negócio Jurídico.

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

Ao depósito judicial da coisa devida dá-se o nome de:

Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país após:

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Neste caso, para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico, deverá ser observado o seguinte prazo: