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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.
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Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é o principal desafio para a realização de parceria público-privada administrativa.
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.
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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
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É vedada a realização de licitação pública para aquisição de bens destinados ao combate de calamidades públicas.
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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
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Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
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