Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.

Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na elaboração de um projeto básico de obras e serviços, é necessário considerar os requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, bem como a possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da obra para execução, conservação e operação.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é permitido de forma expressa por legislação pertinente.

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.

A emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.

A respeito de licitação, julgue o seguinte item.

A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo.

À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.

Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo interinamente.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.

Acerca dos projetos básico e executivo necessários para licitação e execução de obras, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.

O projeto básico deve conter todos os métodos construtivos necessários para a execução da obra.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A existência de somente uma profissional habilitada para a restauração das pinturas caracteriza a inviabilidade de competição, sendo, portanto, inexigível o processo licitatório para essa contratação específica, considerando-se o disposto na Lei n.º 8.666/1993.