O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realizou licitação com o objetivo de celebrar, na sequência, contrato administrativo para o fornecimento de bens de uso contínuo por parte da entidade pública.

Dessa forma, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório foi encaminhado à autoridade superior.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, se presente ilegalidade insanável.

II. Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

III. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

A autoridade superior poderá, além de determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, adotar a(s) medida(s) elencada(s) em

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural brasileiro.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública

Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a anulação do ato editado.

Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende contratar o serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, prestado pela sociedade empresária Alfa, de notória especialização, com o objetivo de restaurar bens de valor histórico.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No caso apresentado, a licitação é inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a cem mil reais, de forma que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) poderá celebrar contratação direta com a sociedade empresária Alfa.

( ) Se está diante de hipótese de contratação direta, sendo certo que o ato que a autoriza ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

( ) Caso se constate, posteriormente, que a contratação direta ocorreu de forma indevida, com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

As afirmativas são, respectivamente,

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido.

Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.

III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.

Está correto o que se afirma em

O Senado aprovou nesta semana o marco legal da inteligência artificial [IA]. O projeto de lei (PL) 2338/2023 define as regras para desenvolvimento, produção e fiscalização da tecnologia no Brasil. (...) A lei brasileira tem alguns pontos pioneiros, como a exigência da transparência algorítmica e a explicabilidade. As desenvolvedoras de IA de alto risco serão obrigadas a explicar como e porque a IA tomou uma decisão.

LIRA, Camila de. Senado aprova marco regulatório da inteligência artificial; entenda. Fast Company Brasil, São Paulo, 14 dez. 2024.

Disponível em: https://fastcompanybrasil.com/ia/senado-aprova-marco-regulatorio-da-inteligencia-artificial-entenda/. Acesso em: 6 jan. 2025.

A exigência contida no projeto de lei permite que o usuário tenha uma relação mais consciente com os serviços de IA.

Segundo o trecho apresentado, assinale a opção que apresenta, corretamente, o significado de transparência algorítmica.

O termo “ultraprocessado” foi cunhado em 2009, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde, ligado à Universidade de São Paulo (...) Refere-se a produtos industriais feitos a partir de fragmentos de alimentos, com altos teores de açúcar, gordura saturada e sódio, além de aditivos cosméticos, como edulcorantes, corantes e aromatizantes, usados para conferir sabor, cor e aroma.

BAIRD, Marcello Fragano. De salgadinhos e refrigerantes. Piauí, Rio de Janeiro, 219, pp. 40-45, dez. 2024.

As iniciativas pela regulação da comercialização de alimentos com vistas ao incentivo à alimentação saudável enfrentam obstáculos políticos.

Assinale a opção que indica a medida que a Anvisa conseguiu impor, em 2020, aos fabricantes de ultraprocessados.

O final de 2024 marcou um ponto de inflexão na Guerra Civil que assola a Síria desde 2011. Em meio à disputa entre diversas facções, a queda do regime de Bashar al-Assad representou um golpe significativo no Partido Baath, historicamente caracterizado como um movimento

O psicólogo norte-americano Jonathan Haidt denomina de “A Grande Reconfiguração da Infância” os impactos do acesso constante às redes sociais por meio de smartphones. Essa é uma característica marcante da geração Z, a primeira a vivenciar a puberdade em um mundo já tomado por essa tecnologia.

Assinale a opção que apresenta um efeito dessa reconfiguração.

As tensões históricas entre China e Taiwan têm se intensificado diante das transformações no cenário global. Com o apoio dos Estados Unidos, Taiwan ocupa um papel estratégico de grande importância econômica e geopolítica devido à sua liderança na produção de