Pautado pelos marcos globais da agenda ODS para 2030, o Ceará tem como objetivo a implementação de políticas públicas de mitigação e prevenção dos efeitos de catástrofes naturais ou decorrentes da ação humana, tanto na Capital quanto na Região Metropolitana. Considerando o Marco de Sendai e as prioridades e as ações concretas indicadas por este acordo, pode-se dizer que no que tange ao investimento na redução do risco de desastres para a resiliência, é de competência em contexto nacional e local

Um arquiteto e urbanista, será responsável pela elaboração de projeto de um parque público, com área definida em 247m², localizado em região urbana. Considerando que Fortaleza apresenta um sistema cicloviário em desenvolvimento e que buscou-se, com bases em estudos urbanos, aplicar valores mais conservadores para o município, no sentido de atender à PTC do Município de Fortaleza, este projeto deve conter

A legislação municipal que dispõe sobre a governança interfederativa das regiões metropolitanas, responsável por acompanhar e aprovar os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado, estabelece que o planejamento e informações das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas reunirão dados estatísticos, cartográficos, fiscais, ambientais, geológicos, que deverão estar preferencialmente georreferenciados. Neste contexto, os dados georreferenciados são importantes pois

Entre os dispostos do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana estão presentes as atribuições relativas à cada esfera pública, seja União, Estados ou Municípios, que, a par de suas responsabilidades, devem dispor de instrumentos e mecanismos que assegurem seu cumprimento. No que tange às atribuições relativas aos Municípios, dentre outras, têm-se a

Orientado pelas definições do Poder Público, o serviço público de transporte de passageiros é acessível a toda a população mediante pagamento individualizado. Sua política tarifária é estabelecida, conforme legislação, entre outras, pela seguinte diretriz:

Segundo a Lei Complementar Municipal Nº 62/2009 – que institui o Plano Diretor Participativo de Fortaleza e dá outras providências –, constam dentre os objetivos das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) o(a)

Quanto ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) previsto aos servidores públicos do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), o Artigo 12º da Lei Complementar Municipal N° 361/2023 determina que:

No tocante ao estágio probatório, o Artigo 20º da Lei Ordinária Nº 6.794/1990 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – estabelece que:

De acordo com as disposições contidas no Artigo 3º da Lei Complementar Municipal N° 106/2012, o Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza é constituído de:

À luz das disposições da Lei Complementar Municipal Nº 236/2017 – que versa sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em Fortaleza –, é correto afirmar que, quanto à subdivisão de um terreno,