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Quanto à regulamentação da responsabilidade civil no direito civil pátrio, é correto afirmar que:
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Assinale a opção que indica, corretamente, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e que seus recursos não possuem destinação vinculada.
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No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
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Quanto à teoria do crime, marque a alternativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Quanto às garantias constitucionais, o indivíduo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá valer-se de:
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Ainda no que tange aos direitos fundamentais, marque a assertiva INCORRETA.
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O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa:
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Com fulcro nos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no texto constitucional, podemos afirmar que:
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Quanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.
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São fundamentos da República Federativa do Brasil:
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