Questões do Concurso IPM-Ribeirão Preto - AOCP

1115365 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a respeito do cômputo dos dias de férias a serem gozados pelo servidor.

A

Gozará 30 dias de férias o servidor que apresentar registro de até 8 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

B

Gozará 18 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

C

Gozará 12 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

D

Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, apresentar ausências ao serviço não justificadas por prazo superior a 25 dias contínuos ou não.

E

Gozará 24 dias de férias o servidor que apresentar registro de 15 até 23 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

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1115364 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,

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1115363 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

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1115362 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Considerando as funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, assinale a alternativa correta no que diz respeito às suas atribuições.

A

É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental separar os prontuários médicos.

B

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas.

C

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos controlar os afastamentos e documentos do segurado.

D

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas

E

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica controlar os lançamentos de licença maternidade (convencional e por adoção), licença para tratamento de saúde e licença por acidente de trabalho

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1115361 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A

Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

B

O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

C

No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

D

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

E

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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1115360 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que

A

reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

B

não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

C

reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.

D

a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.

E

o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

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1115359 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, examinar as prestações efetivadas pelo Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM aos servidores e dependentes, e a respectiva tomada de contas dos responsáveis, compete

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1115358 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, compete ao Conselho Administrativo do IPM, EXCETO

A

elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., bem como suas alterações.

B

aprovar a Proposta Orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M.

C

aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., por proposta da Diretoria.

D

aprovar a contratação de consultoria externa técnica especializada para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., por indicação da Diretoria.

E

funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., nas questões por ela suscitadas.

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1115357 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente controlar e fiscalizar o cadastramento e recadastramento de aposentados e pensionistas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental elaborar certidões e declarações diversas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar junto ao Tribunal de Contas as homologações de benefícios.

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1115356 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta acerca das CLASSES dos segurados obrigatórios da previdência municipal, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.

A

CLASSE A: Os servidores públicos municipais inativos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal, que se aposentarem a partir de 1º de maio de 2000.

B

CLASSE B: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

C

CLASSE C: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

D

CLASSE A: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

E

CLASSE B: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.