Questões do Concurso IPM-Ribeirão Preto - AOCP

1115345 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, referente à contratação de pessoas portadoras de deficiência pela administração municipal, assinale a alternativa correta.

A

A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

B

Serão reservadas 20% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de 10 até 100 vagas.

C

Serão reservadas 10% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de até 10 vagas.

D

Caberá ao prefeito recurso administrativo, da decisão da Comissão Especial que declarar candidato incompatível com as funções do cargo público ao qual foi aprovado em concurso público.

E

A deficiência física e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, independentemente se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

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1115344 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Acerca dos planos instituídos, pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As despesas de custeio do IPM serão pagas em conta bancária separada das dos recursos previdenciários.

( ) Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de um para o outro Plano, salvo transferência de recursos ou obrigações.

( ) Os registros contábeis do IPM serão individualizados bem como as contribuições e despesas previdenciárias de cada massa e plano, poder ou órgão, comprovados em balancetes mensais das unidades executoras e submetidos à apreciação do Conselho Fiscal.

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1115343 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.

A

É autorizada a acumulação dos benefícios de Auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria.

B

Não pode ser descontado do benefício valor referente à pensão alimentícia, mesmo que decretado em sentença judicial.

C

É facultado ao segurado em percepção do auxílio doença submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM.

D

Entende-se por total de vencimentos mensais e total de proventos mensais os proventos totais de aposentadoria e pensão, inclusive o salário-família, no caso do inativo e pensionista.

E

Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil.

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1115342 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, até às 23:59 h, por meio de sistema eletrônico próprio.

B

A intimação no processo administrativo será realizada exclusivamente via postal com aviso de recebimento.

C

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos, assim como a renúncia a direito pelo administrado.

D

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que não tenham causado prejuízo às partes.

E

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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1115341 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de provimento de cargo público.

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1115340 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta no que se refere ao tempo de serviço.

A

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.

B

Será contado, para todos os efeitos, de maneira simples, o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

C

Será contado, para todos os efeitos, em dobro, o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

D

É permitida a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta.

E

Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço gratuito.

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1115339 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

É impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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1115338 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.

A

O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.

B

Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

C

O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.

D

Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.

E

O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

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1115337 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma função gratificada, subordinada à Diretoria Administrativa e de Seguridade, criada pela Lei Complementar Municipal nº 2871/2018.

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1115336 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo do pagamento, quando do seu recebimento, serão contabilizados no subsistema orçamentário em