Prova Completa: Advogado (IPP - FAU-UNICENTRO

2532187 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Advogado
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Sobre benefício de salário-maternidade (Lei 8.213/91), é CORRETO afirmar:

A

Não é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ao segurado ou segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

B

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa poderá consistir numa renda mensal inferior a sua remuneração integral.

C

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

D

É facultativo a empresa conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da previdência social

E

O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual, será pago direto por este, com ressarcimento ao final do benefício.

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2532186 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Advogado
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Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

A

Cinco anos, quando se tratar de mulher.

B

Dez anos, quando se tratar de mulher.

C

Cinco anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

D

Dez anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

O auxílio-doença poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

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2532185 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Suspensão e da Extinção do Processo de Execução (arts. 921 a 925)

Suspende-se a execução:

A

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição.

B

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.

C

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

D

Os autos em nenhum momento poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução.

E

Não deve ser suspensa a execução quando concedido o parcelamento.

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2532184 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Sobre o Processo de Execução no CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:

A

A convocação das partes pode também ser determinada pelo magistrado para a melhor organização do processo de execução (nos moldes do que está previsto no art. 357 do CPC/2015), de modo que nada impede o juiz de chamar as partes para tratar, por exemplo, da alienação particular do bem penhorado (art. 879 do CPC/2015), ouvindo-as sobre a escolha do leiloeiro ou sobre a melhor forma de levar a cabo a alienação.

B

O dever de colaboração não impõe aos terceiros, estranhos ao processo, o dever de prestar informações para a rápida e eficiente prestação da atividade jurisdicional.

C

Caberá ao juiz proteger a confidencialidade de dados, documentos e informações, permitindo acesso limitado a eles, mas, nunca determinar a tramitação do processo em segredo de justiça.

D

É considerada eficaz a alienação ou oneração do bem penhorado ou do bem objeto da ação de execução (obrigação de entregar coisa certa) no curso da demanda executiva.

E

O devedor que oculta documentos (ou propositadamente os confunde), indica erroneamente os bens sujeitos a constrição ou os transfere de lugar para ocultá-los não incidirá na pena de multa.

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2532183 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

A

Acórdão proferido apenas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

B

Entendimento firmado em incidente de assunção de competência, exceto de resolução de demandas repetitivas.

C

Enunciado de súmula de tribunal de alçada sobre direito local.

D

Juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

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2532182 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

No que diz respeito aos atos processuais do Código de Processo Civil 2015, é INCORRETO:

A

O CPC/2015 permite que as partes plenamente capazes transacionem sobre questões relativas ao processo e ao procedimento, realizando assim negócios jurídicos processuais.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

Os atos processuais devem ser totalmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei, descabido o ato físico.

D

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

E

Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos nas unidades do Poder Judiciário.

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2532181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No que diz respeito aos Defeitos do Negócio Jurídico no Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

C

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, não constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio seria normalmente celebrado.

D

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação não poderá responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

E

Deverá ser decretada a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

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2532180 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

A

É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

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2532179 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de:

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2532178 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Atos Administrativos

Sobre atos administrativos é CORRETO afirmar:

A

A vontade no ato administrativo é diversa daquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado. O ato jurídico de direito privado é uma manifestação de vontade autônoma. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional.

B

Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu desvio de poder, passível de punição.

C

A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento, porém é um elemento dispensável à validade do ato.

D

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos líderes do Senado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

E

São elementos do ato administrativo apenas competência e finalidade.