A Lei Federal n º 4.320/64 estabelece que o Orçamento Público, poderá conter autorização ao Poder Executivo, apenas para:

I - realizar concurso público dentro da vigência do exercício financeiro.

II - destinar recursos orçamentários e financeiros para investimentos plurianuais.

III - abrir créditos suplementares até determinada importância no exercício financeiro.

IV - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operação de crédito por antecipação de receita.

Assinalar a alternativa correta.

Completar as lacunas com a alternativa correta.

“ Na Contabilidade Pública, ............................... é uma despesa de capital destinada à aquisição de bem imóvel já em utilização, enquanto que ................................ é uma despesa de capital destinada à execução de obras e instalações.”

Através da relação de Taxas Públicas abaixo, assinalar a alternativa que corresponda, respectivamente, ao montante de Taxas pela Prestação de Serviços e Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

Taxa de Publicidade.................................................... R$ 190,00

Taxa de Expediente..................................................... R$ 170,00

Taxa p/ Funcionamento em Horário Especial............ R$ 220,00

Taxa de Pavimentação, Guias e Sarjetas................... R$ 560,00

Taxa p/ Comércio Eventual ou Ambulante.................. R$ 140,00

Taxa p/ Remoção de Lixo........................................... R$ 390,00

Taxa p/ Conservação de Vias Públicas...................... R$ 130,00

Segundo o artigo 6º da Lei 8742/93, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:

Segundo o artigo 6º - A da Lei 8742/93, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

Nos termos do artigo 17 da Lei 8742/93, fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, permitida uma única recondução por igual período, têm mandato de:

Nos ditames do artigo 20, § 3º da Lei 8742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a:

Complete nos termos do artigo 11, V, a, da Lei 8213/91: “a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo”.

Segundo o artigo 11, § 8º, II, da Lei 8213/91, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de:

Complete nos ditames do artigo 13 da Lei 8213/91: “É segurado facultativo o maior de anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”.