Complete nos termos do artigo 30, I, b da Lei 8212/91: “A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia do mês subsequente ao da competência”.

Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em:

Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 8742/93, o CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até:

Complete de acordo com o artigo 3º ,§ 3º da Lei 8213/91, “O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros”.

Caso o serviço público concedido não esteja sendo prestado de forma adequada ou as normas contratuais, regulamentares e legais não estejam sendo fielmente cumpridas, o poder concedente poderá, mediante decreto intervir na concessão pelo prazo máximo de:

Segundo o caput do artigo 8º da Lei 6830/80, o executado será citado para, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

Complete segundo o artigo 27, VII da Lei 8212/91: “Constituem outras receitas da Seguridade Social: % do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal”.

Complete nos ditames do artigo 44 da Lei 8213/91: “A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a % do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”.

De acordo com o artigo 30 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa e Empresário, não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada nos últimos: