Questões do Concurso IPREMM - VUNESP

965551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles

A

têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.

B

não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

C

têm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.

D

não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.

E

têm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.

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965550 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Licitações

Considerando as modalidades de licitação da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contempla as modalidades as quais podem ser utilizadas (I) como alternativa ao convite e (II) em qualquer tipo de licitação.

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965549 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Licitações

No que diz respeito ao local onde devem ser realizadas as licitações, a Lei n° 8.666/93 estabelece que devem ser feitas

A

no local onde se situa a sede do ente federativo licitante, não podendo ser realizadas em local diferente, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

B

no domicílio do ente federativo licitante, salvo por razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

C

no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

D

no local onde se situa a sede do ente federativo licitante, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

E

no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

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965548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que

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965547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

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965546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

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965545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A

A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

B

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.

C

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.

D

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

E

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.

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965544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Licitações

Segundo a Lei n° 8.666/93, as compras a serem feitas pela Administração Pública, sempre que possível, deverão

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965542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de servidores públicos em sentido estrito.

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965541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência de atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

A

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.

B

Ressarcimento integral do dano, quando houver, e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

D

Perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E

Ressarcimento integral do dano, quando houver, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.