Questões do Concurso IPREMM - VUNESP

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outros.

C

compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, os habeas data decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão for denegatória.

D

conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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965559 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia

A

plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.

B

contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.

C

limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

D

limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.

E

contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.

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965558 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma.

B

é atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e para irrigação de hortaliças.

C

ela estabelece rígida e detalhadamente as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

D

as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.

E

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

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965557 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se a votação de uma lei complementar acontece por quórum de maioria relativa, existirá vício material de inconstitucionalidade, porque essa espécie normativa deve ser aprovada por quórum qualificado.

B

a inconstitucionalidade por vício material é também chamada de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade material por violação a pressupostos do ato.

C

no controle difuso, o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos será realizado pelo Poder Judiciário por meio de um único órgão.

D

a inconstitucionalidade por vício formal ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

E

a inconstitucionalidade por vício formal se refere ao conteúdo, substancial ou doutrinário, diz respeito ao conteúdo do ato normativo.

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965555 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Nos termos da EC 47/05, é correto afirmar que

A

não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, incluídos, entre outros, os servidores portadores de deficiência.

C

as contribuições sociais previstas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, ou da utilização intensiva de mão de obra.

D

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, incluídos os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

a lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual à metade de um salário-mínimo.

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965554 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

A

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

B

não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

C

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

D

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

E

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.

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965553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

De acordo com a doutrina, o poder constituinte originário é autônomo porque

A

não deve submissão, mas respeito à ordem jurídica anterior.

B

é o ato de criação que confere a um conjunto de normas o estado constitucional definitivo.

C

rompe completamente com a ordem jurídica existente, instaurando um novo ordenamento constitucional.

D

a estruturação de uma nova constituição poderá ser, ou não, determinada por quem exerce o poder constituinte originário.

E

qualifica o direito constitucional formal, tornando substancial todo o poder constituinte.

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965552 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:

A

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.