Questões do Concurso IPREMM - VUNESP

965629 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei n° 9.717/98 estabelece:

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com o art. 195, § 5º , da Constituição Federal, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Tal parágrafo refere-se ao princípio da seguridade social da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Assinale a alternativa que contempla o conceito de seguridade social.

A

É o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

É a rede protetiva formada exclusivamente pelo Estado com o objetivo de fornecer à população carente condições mínimas de uma vida digna.

C

É a reunião de ações de iniciativa do Poder Público e da Indústria, destinadas a assegurar aos necessitados direitos relativos à saúde e à assistência social, excluindo-se do seu âmbito a previdência social.

D

É a rede protetiva formada pelo Estado, pelos empresários e pela população em geral que tem por objetivo fornecer os direitos exclusivamente relacionados com a assistência social.

E

É o conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Estado, destinadas a assegurar a todos, brasileiros e estrangeiros, os direitos relativos à saúde e à alimentação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

ProlegômenosOrigem e Evolução

Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.

B

A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.

C

A Lei n° 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

D

A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.

E

A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965625 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
Provas ×

Teoria em HistóriaRevolução Intelectual do século XVIII: Iluminismo
História Geral

O desenvolvimento intelectual e social em curso na Europa alcançou seu ápice no século XVIII, com o Iluminismo. Nesse período,

A

Thomas Kuhn afirmou que o avanço científico é determinado pelas mudanças sociais.

B

a escola estoica fundada por Zenão tornou-se a versão filosófica dominante.

C

Martin Heidegger criticou a cultura de massa por distanciar o homem da natureza.

D

as ideias de Platão e Aristóteles foram recuperadas e reverenciadas na nova sociedade.

E

Jean-Jacques Rosseau contestou a velha ordem ao declarar que o homem nasce livre.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965624 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

A respeito da teoria geral dos recursos, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

B

O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

E

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, ocorre o litisconsórcio. Sobre o tema, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

C

litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

D

Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

E

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

São hipóteses de julgamento com resolução do mérito e sem resolução do mérito, quando o juiz, respectivamente:

A

homologar a transação e homologar a desistência da ação.

B

homologar a renúncia à pretensão formulada na reconvenção e decidir de ofício sobre a ocorrência da decadência.

C

reconhecer a existência de litispendência e acolher o pedido formulado na ação.

D

indeferir a petição inicial e acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

verificar a ausência de legitimidade e reconhecer a existência de perempção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do Processo

Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica de ação e deve ser proposta no foro de domicílio do réu.

B

O procedimento da exceção de pré-executividade é regulamentado expressamente pelo Código de Processo Civil.

C

A exceção de pré-executividade, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser apresentada inclusive após o trânsito em julgado da execução.

D

Pode-se pedir a invalidade da execução caso ela tenha sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

E

A nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Cláudia e Rodrigo eram sócios em uma empresa de marketing. Após muitos anos de sociedade, Cláudia, desconfiada de que Rodrigo estava desviando valores, investiga as contas da empresa e descobre que na verdade ele está vendendo suas ideias para uma empresa concorrente. Diante da situação, Cláudia contrata um advogado e propõe ação para extinguir a sociedade empresária, e Rodrigo, ciente da propositura da ação, coloca à venda todos os bens da empresa, inclusive veículo, computadores e máquinas, sem informar Cláudia que está dilapidando o patrimônio da empresa.

Considerando a situação hipotética, a medida processual mais adequada para resguardar os interesses de Cláudia é a tutela provisória de