Os órgãos públicos da administração direta e autárquica, não podem ser extintos por meio de decreto do chefe do poder Executivo, tendo em vista que foram:

Assinale a alternativa que dispõe a forma de controle exercido pelo cidadão na administração pública, quando este fiscaliza, monitora e exerce controle das ações do governo:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A teoria que legitima, os atos lícitos praticados pelos agentes públicos serem atribuídos a pessoa jurídica à qual os agentes públicos pertencem, se chama:

Assinale a alternativa que nomeia o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais:

Qual o princípio explícito geral da Administração Pública, no qual se encontra o entendimento de que a mesma, não deve distinguir interesses sem previsão legal, tendo em vista a proibição à Administração da precedência de qualquer interesse que não seja o interesse público:

A atuação das comissões disciplinares e das comissões de licitação, demonstram a atuação funcional de órgãos:

De acordo com a competência privativa da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, podem ser definidos como: