Prova Completa: Advogado (IPREV-SC - FEPESE

847335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, quando fundamentada a decisão em oportunidade e conveniência do poder concedente.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efciência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

A precariedade da delegação do serviço público por meio de permissão afasta a necessidade da utilização do procedimento licitatório para a escolha do permissionário.

D

Apenas a concessão precedida da execução de obra pública será formalizada por meio de contrato.

E

Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

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847334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.

B

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.

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847333 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta:

1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.

2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

3. não estar o servidor em estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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847332 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:

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847331 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde

A

Poderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.

B

O funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.

C

Não será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.

D

A licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

E

O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

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847330 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria voluntária.

A

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para os professores.

B

Na aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

C

Na aposentadoria voluntária por idade, dentre os requisitos necessários, deverá o segurado ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

D

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade será devida ao segurado que conte com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

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847329 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à contribuição previdenciária.

A

Não incidirá contribuição previdenciária sobre a gratifcação natalina.

B

É vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a anuência do Instituto de Previdência estadual.

C

O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, deverá contribuir na mesma proporção do salário de contribuição dos servidores ativos.

D

O atraso na entrega do duodécimo a órgão ou poder não poderá ser oposto como forma de justifcar as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias.

E

Ante a sua indisponibilidade para a manutenção do cálculo atuarial do regime próprio de previdência, as contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de compensação.

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847328 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.

B

Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.

C

É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.

E

A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.

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847327 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

A

A razoabilidade e a proporcionalidade, princípios implícitos do Estatuto, deverão ser observadas na condução do processo disciplinar

B

O Estatuto deve ser interpretado e aplicado da forma que melhor garanta a proteção do servidor investigado.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo que demonstrada a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

Aplicam-se as disposições do Estatuto a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

E

O processo administrativo disciplinar fcará sobrestado enquanto perdurarem ações na esfera judicial contra o servidor acusado, sobre o mesmo caso investigado no âmbito administrativo.

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847326 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

A

Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência e assistência social aos segurados do regime próprio de previdência de Santa Catarina.

B

Órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, possui autonomia administrativa e patrimonial.

C

Com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo, estando sediado no município de Florianópolis.

D

Autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo.

E

Fundação, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao poder executivo.