Prova Completa: Advogado (IPREV-SC - FEPESE

847348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Financiamento

Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.

D

Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.

E

As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de refexo e interesses locais.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

A utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

O atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.

E

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

A

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público de uso especial, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, fca dispensado de recuperar o meio ambiente degradado.

C

Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

A defnição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade, sem a qual não poderão ser instaladas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Não cabe a fxação de honorários advocatícios nas causas em que fgurar como parte pessoa jurídica de direito público.

B

O juiz, verifcando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, extinguirá a ação sem julgamento de mérito.

C

Se o assistido fcar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

D

Haverá sucumbência recíproca e proporcional, podendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, em caso de um litigante decair de parte mínima do pedido.

E

As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas pelo autor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.

B

A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.

C

O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.

D

O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.

E

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Dá-se a novação quando o credor contrai com o devedor nova obrigação que confrma a existência e ratifca os termos da dívida anterior.

B

Pactuada a novação entre o credor e o devedor da obrigação principal, a nova dívida será oponível e obrigará todos os envolvidos na obrigação primitiva.

C

O credor poderá exigir que o devedor cumpra imediatamente a prestação, quando a obrigação não contemplar o tempo para o pagamento.

D

A mora, decorrente do inadimplemento da obrigação pelo devedor ou pelo credor, somente será constituída após regularmente constituída por meio de interpelação judicial ou extrajudicial.

E

A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não poderá ser oponível em simples caso de mora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

B

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

D

Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

E

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.

2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.

3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847337 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Em matéria de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Diversamente do tratamento processual conferido às ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o seu autor dela poderá desistir, uma vez que não se trata de processo objetivo.

B

Por tramitarem perante o Supremo Tribunal Federal, o único recurso passível de interposição contra as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade são os embargos declaratórios.

C

As decisões defnitivas proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm efeito vinculante exclusivamente nos órgãos do Poder Judiciário.

D

Perderá efcácia a medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, caso o Supremo Tribunal Federal não proceda ao seu julgamento no prazo de cento e oitenta dias da concessão.

E

Proclamada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, julgar-se-á improcedente a ação direta; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847336 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

B

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

C

A ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.

D

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.

E

O caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos