Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina o seu art. 3º determina que a atualização cadastral será exigida a cada 2 (dois) anos, realizada sempre no mês de aniversário do beneficiário, podendo se dar por meio :
I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.
II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.
III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Conforme Resolução nº 003/2022 – IPREV/SC em seu Art. 2º, as contribuições previdenciárias dispostas nos incisos I e II do art. 17, da Lei Complementar nº. 412, de 2008, devem ser repassadas, pelos Poderes e Órgãos, integralmente ao IPREV, nos termos da legislação específica.
Os 04(quatro) parágrafos (§) que complementam o Art. 2º são:
§ 1º No caso de cessão de segurado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou Municípios, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 412/2008.
§ 2º No termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o órgão cessionário será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/SC.
§ 3º O órgão cedente encaminhará ao IPREV, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo ou ato de cessão do segurado.
§ 4º No caso de afastamento do segurado para exercer mandato eletivo, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.
Os parágrafos que estão com a redação CORRETA conforme Resolução n 003/2022 – IPREV/SC, são:

A Resolução nº 01, de 01 de junho de 2022, determina que além dos documentos especificados para cada categoria de dependente, disponíveis no site do IPREV, deverão ser observados, quando for o caso, os seguintes documentos:
I - carta de sentença, decisão judicial ou escritura pública, atualizada, com disposição sobre recebimento de pensão alimentícia.
II - termo de curatela atualizado, ou, termo de curador provisório vigente.
III - certidão de óbito atualizada, sendo aceita certidão de inteiro teor.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.



Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

Dados pessoais sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados são: