Foram encontradas 265 questões.
Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma
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A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
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A Constituição poderá ser emendada
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Conforme a Lei nº 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Demonstração das Variações Patrimoniais do Ente, deverá dar destaque
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
As operações de crédito por antecipação de receita
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um município obteve R$ 10.500.560,00 de receita corrente líquida em determinado exercício. Portanto, o limite com despesa total de pessoal da Câmara de Vereadores é, em R$:
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Nos casos em que já existia obrigação presente para entidade do setor público em 2021, mas que, por algum motivo, a administração somente reconheceu a ocorrência do fato gerador em 2022, o tratamento contábil no sistema patrimonial
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