Questões do Concurso IPSM-SJC - VUNESP

Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento de obras de engenharia causando desequilíbrio econômico- financeiro do contrato em seu favor. De acordo com a Lei nº14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio da Cidade Z pode ser chamado de

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2319033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar que

A

o contrato de concessão é bilateral, intuito personae e informal.

B

em decorrência do fato de a concessão ter como característica a comutatividade, não se admitem no contrato as cláusulas de privilégio.

C

se admite que o serviço público seja delegado à pessoa física ou jurídica, bem como ao consórcio de empresas.

D

como forma de remuneração pela execução do serviço delegado, o Poder Público deve fixar a taxa a ser paga pelos usuários ao concessionário.

E

o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.

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2319032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

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2319031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.

B

a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.

C

para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

D

a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.

E

o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

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2319030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Ordem SocialSeguridade Social

Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC

A

não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais.

B

poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias.

C

não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público.

D

apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais.

E

está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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2319029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

B

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório, e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

C

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e uma de coach de concursos públicos.

D

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável.

E

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

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2319028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Considere que Bartoldo, Januário, Josias e Marilda são candidatos ao cargo de presidente do Brasil. Como nenhum deles obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, haverá segundo turno entre Bartoldo e Januário. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

se Bartoldo morrer antes de realizado o segundo turno, Januário será declarado Presidente da República.

B

o segundo turno ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do primeiro turno.

C

se Bartoldo ou Januário desistirem antes da realização do segundo turno, ocorrerá uma nova campanha política, com reabertura dos prazos para filiação.

D

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

E

se Bartoldo e Januário morrerem antes de realizado o segundo turno, Josias será declarado o Presidente da República, pois foi quem obteve o terceiro maior número de votos válidos.

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2319027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São José dos Campos. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A

o pedido será negado, pois o Ministério Público não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.

B

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

o pedido deverá conter obrigatoriamente a identificação de Luana, com seu RG, CPF, estado civil, bem como anexar um comprovante de residência.

D

deverá ser concedido o acesso imediato à informação requerida ou em até 30 (trinta) dias úteis, a depender do grau de complexidade do pedido.

E

no caso de indeferimento do pedido, poderá Luana interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis

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