Questões do Concurso IPSM-SJC - VUNESP

2319046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.

B

Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.

E

As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

Considere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de risco, aloca no parceiro privado o risco de queda de demanda pelo equipamento público, inclusive em consequência de força maior. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a legislação, é correto afirmar:

A

embora o risco deva ser alocado na parte que possui as melhores condições de gerenciá-lo e mitigá-lo, a legislação autoriza que o parceiro privado assuma o risco por força maior.

B

a matriz de risco não pode ser utilizada no referido contrato, pois as concessões sempre são executadas por conta e risco do parceiro privado.

C

o risco de demanda pode ser assumido pelo parceiro privado, desde que não seja em consequência de força maior, em razão de ela estar na alea extraordinária.

D

o parceiro privado apenas poderia assumir riscos derivados do fato do príncipe.

E

a repartição de riscos deve restringir-se aos alocados na álea econômica extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas

A

deverá apreciar a legalidade do ato de admissão, caso o cargo provido seja em comissão.

B

poderá revogar o ato, caso considere que o agente não preenche os pressupostos legais para o provimento.

C

deverá apreciar a legalidade do ato, caso o cargo seja de provimento efetivo.

D

não precisará apreciar a legalidade do ato de admissão, pois somente exerce o controle das concessões de aposentadoria.

E

não apreciará a legalidade do ato, pois somente exerce esse controle sobre admissões realizadas no âmbito do Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319043 Ano: 2022
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

PMBOKÁreas de Conhecimento

Na fase de elaboração de um projeto, para que a política pública alcance o resultado almejado, é necessário que o gestor público identifique as partes interessadas (stakeholders). A respeito do tema, é correto afirmar:

A

somente são considerados stakeholders as pessoas ou organizações que podem ser influenciados negativamente pelo resultado o projeto.

B

o processo de desenvolvimento da matriz de partes interessadas começa com a identificação das agências ou das pessoas que fornecem as informações que serão necessárias como entradas do processo, as técnicas ou as ferramentas e, por fim, as saídas do processo, que serão utilizadas por clientes ou usuários dos resultados do processo.

C

a identificação deve ocorrer na fase final do projeto, momento em que os stakeholders devem ser informados sobre os méritos da política pública, para que, assim, possam participar da sua implementação.

D

em respeito ao princípio da transparência, o gerente do projeto deve fornecer as mesmas informações a todas as partes interessadas.

E

a lista de partes interessadas é definida na fase inicial do projeto e é estática.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

B

O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

C

Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

D

O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

E

A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.

A

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

B

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando- se as deduções legais.

C

Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.

E

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades “tomada de preços” e “convite”, previstas na Lei nº 8.666/1993.

B

Atualmente, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

C

Admite-se a utilização do pregão para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

D

Na concorrência, devem ser utilizados como critérios de julgamento exclusivamente o menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

E

O leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, há necessidade de registro cadastral prévio e fase de habilitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A

poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.

B

não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.

C

poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.

D

não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

E

poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319038 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

O contrato de gestão

A

deve ser celebrado exclusivamente por órgãos públicos.

B

também pode ser denominado de contrato de desempenho.

C

somente pode ser endógeno, pois não há previsão legal autorizando a celebração de contratos de gestão com pessoas jurídicas não integrantes da Administração.

D

não pode ser utilizado para ocupação de imóveis públicos.

E

não pode ser utilizado com a finalidade de aumento da autonomia gerencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2319037 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

A respeito dos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é um dos elementos do ato administrativo e, excepcionalmente, recebe a influência do direito privado, por exemplo, a derrogabilidade e a prorrogação da competência.

B

O objeto do ato administrativo é meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, devendo ser lícito, determinado ou determinável.

C

Motivo e motivação são institutos autônomos e o motivo deve ter congruência com o resultado do ato administrativo.

D

A finalidade se confunde com o objeto do ato administrativo, de acordo com a doutrina dominante.

E

Assim como no direito privado, no âmbito do ato administrativo atualmente vigora o princípio da liberdade das formas.