Um dos motivos para a rescisão do contrato consiste no atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Essa condição é válida para atrasos de pagamentos superiores a

Em circunstância específica, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital e divulgada com a antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual todos os interessados terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar. Esses procedimentos são necessários sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a

Em relação à análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional, cada Câmara Especializada do Crea indicará a atividade e o serviço técnico que serão objeto de fiscalização pormenorizada para averiguação de ocorrência de infração por acobertamento profissional. Qual é o período padrão no qual cada Câmara Especializada de Crea realizará a atividade descrita?

Na esfera de planejamento público, existe uma espécie de orçamento que, a partir de gastos anuais, propõe um aumento percentual para o ano seguinte, considerando apenas o aumento ou a diminuição dos gastos, sem análise de alternativas possíveis. Esse tipo de orçamento denomina-se

Existe um instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções do Estado e nos programas do governo. Como é denominado o referido instrumento?

Para o levantamento do valor de uma obra a ser executada, foi solicitado ao engenheiro que realizasse um orçamento detalhado, através da composição de custos unitários com o levantamento das quantidades de materiais, serviços e equipamentos de acordo com as características da obra, conforme projeto executivo, sendo inclusos todos os custos diretos, despesas indiretas, tributos, lucro do construtor e demais elementos necessários. Esse tipo de orçamento denomina-se

O Sistema Limitador de Quedas de Altura (composto por, no mínimo, rede de segurança, cordas de sustentação ou de amarração e perimétrica da rede, conjunto de sustentação, fixação e ancoragem e acessórios de rede) deve ser submetido à inspeção, para verificação das condições de todos os seus elementos e pontos de fixação, com frequência

Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem realizar treinamento de reciclagem sempre que houver troca de função, mudança de empresa, retorno de afastamento ao trabalho ou inatividade (por período superior a três meses), modificações significativas nas instalações elétricas ou troca de métodos, processos e organização de trabalho. O trabalhador em atividade contínua, não havendo ocorrência das situações anteriormente citadas, deve realizar o treinamento de reciclagem com frequência

No caso de análise de sistemas viários, para a melhor visualização de um estudo do tempo de percurso com relação a um ponto central, pode-se desenhar curvas formadas pelos pontos, nas vias analisadas, que distam o mesmo tempo de percurso do ponto central considerado. Como essas curvas são denominadas?

Os elementos da sinalização horizontal em rodovias são caracterizados em função de suas formas e cores. Para demarcar ciclovias e ciclofaixas, conforme recomendações técnicas, faz-se adequado o emprego de sinalização horizontal na cor