A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) será publicado

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que exista

Em relação aos Balanços Públicos, um Ente da Federação apresentou as seguintes informações financeiras, relativas ao exercício financeiro de 2020:

Pagamento de depósitos restituíveis R$ 45.000,00.

Transferências financeiras concedidas R$ 50.000,00.

Devolução de depósito caução R$ 15.000,00.

Receita orçamentária arrecadada R$ 475.000,00.

Despesa orçamentária empenhada R$ 472.500,00.

Transferências financeiras recebidas R$ 150.000,00.

Recebimento extraorçamentários R$ 27.500,00.

Despesa orçamentária paga R$ 445.000,00.

Com base somente nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2020 foi de

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório resumido de execução orçamentária (RREO), referente ao último bimestre do exercício, será acompanhado do demonstrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando constado que o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite legal da despesa com pessoal, que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

II. exoneração dos servidores não estáveis.

III. redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

O Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2020, do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, informa uma Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal no valor de R$ 10.161.012.844,42 e uma Despesa Total com Pessoal no valor de R$ 5.569.454.771,74.

Com base nas informações apresentadas e na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor do limite de alerta para a despesa com pessoal do Poder Executivo, nesse período?

A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos, EXCETO

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

Sobre o Ciclo Orçamentário no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ciclo orçamentário, inicia-se com o exercício financeiro, ou seja, em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

II. Uma das fases do ciclo orçamentário consiste na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo.

III. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, planeja, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

A respeito do Orçamento Público no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação/aprovação e o controle/avaliação.

( ) É do tipo executivo, pois sua elaboração, votação, controle e execução são competências do Poder Executivo.

( ) É do tipo legislativo, pois a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo.