Questões do Concurso ITESP - VUNESP

O cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, dentre outros, o seguinte requisito:

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305884 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Um ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele que tem a aparência de agente público, é considerado.

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305883 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

B

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

C

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

D

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

E

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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305881 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos:

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305880 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.

A

Também traduz o poder que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.

B

Tem como uma das consequências a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

C

Assegura a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da atividade pública, a fim de resguardar a segurança da sociedade.

D

Permite a desapropriação para o fomento de atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país, assim como a possibilidade de encampação de concessão.

E

Assegura à Administração Pública a utilização de equipamentos e instalações da empresa com quem contrata, para observar a necessária adequação da indisponibilidade do interesse público.

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305879 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

A

Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.

C

A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público.

D

Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator.

E

O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.

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305878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.

A

houver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.

B

compreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.

C

o respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.

D

houver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.

E

houver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda