Questões do Concurso ITESP - VUNESP

305865 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – DCONP, o agricultor familiar, nos termos do Decreto Esta- dual n.º 57.755/12, que regulamenta a Lei n.º 14.591/11, que cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), deverá.

A

efetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.

B

solicitar, a cada cinco anos, a renovação do credenciamento.

C

interpor recurso quando do indeferimento do pedido de credenciamento, no prazo de dez dias, contados da ciência do respectivo ato.

D

apresentar relatórios de desempenhos mensais.

E

ser produtor urbano ou rural, por um período mínimo de três anos, a ser comprovado segundo os critérios rígidos fixados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI.

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305864 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

A Constituição Estadual de São Paulo, ao tratar da Política Agrícola, Agrária e Fundiária, estabelece que

A

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

B

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

C

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

D

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

E

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

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305863 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.

A

Divulgará, mensalmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações.

B

Tem por objetivo a apuração disciplinar do agente público responsável pelo mau atendimento.

C

Tem como um dos objetivos a criação de programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos.

D

Atuará de forma integrada com entidades representa- tivas da União e dos Municípios.

E

Criará minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão

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305862 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Quanto aos procedimentos administrativos da Administra- ção Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica, a Admi- nistração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

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305861 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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O Sistema Único de Assistência Social – SUAS institui nos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade às crianças e adolescentes o acolhimento institucional e o acolhimento familiar como modalidades de atendimento integral quando

A

as crianças e adolescentes necessitam ser afastados temporariamente do convívio das famílias.

B

os programas de acolhimento familiar possam substituir permanentemente o papel da família.

C

os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente não têm local apropriado para o referido acolhimento.

D

os recursos socioeconômicos para a manutenção das crianças e adolescentes na família natural são escassos.

E

as famílias de origem das crianças e adolescentes devem ser substituídas em razão de baixo poder aquisitivo.

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305860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

A

constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

B

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

C

nele se estabelece o contraditório.

D

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

E

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.

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305859 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho a seguir.

O _________ é preceito constitucional, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei n.º 8.742/93, que garante aos deficientes e aos idosos a partir dos 65 anos de idade, sem condições de prover sua subsistência, um rendimento no valor de um salário-mínimo mensal.

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305858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:

A

25% (vinte e cinco por cento); 40% (quarenta por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

B

30% (tinta por cento); 45% (quarenta e cinco por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.

C

40% (quarenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

D

50% (cinquenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.

E

50% (cinquenta por cento); 65% (sessenta e cinco por cento); 65% (sessenta e cinco por cento), respectivamente.

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305857 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

__________________ é(são) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (i) no caso da União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na Constituição; (ii) no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; e (iii) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na Constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

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305856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Sobre as despesas e os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As despesas do Estado, desde que fundamentadas e comprovadamente justificadas por seu ordenador, realizar-se-ão sem prévio empenho e respectiva contabilização.

B

As pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos não estão obrigadas à prestação de contas, exceto se exercerem atividade pública.

C

Quando se tratar de despesa vinculada a contrato, a anu- lação, devidamente justificada, deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal

D

As contratações a serem pagas com recursos prove- nientes de créditos especiais, com vigênda plurianual, desde que justificadas, poderão ultrapassar os limites desses recursos.

E

Nenhuma despesa poderá ser realizada quando impu- tada a dotação imprópria ou sem a existência de crédito que a comporte.