Prova Completa: Administrador (JUCEC - CETREDE

3253410 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Sobre o estabelecimento empresarial:

A

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

B

Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido não produzirá efeito em relação aos respectivos devedores.

D

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em dez dias a partir de sua notificação.

E

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dois anos subsequentes à transferência.

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3253409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Segundo a CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados:

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3253408 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Princípios Fundamentais da Constituição

São poderes da União:

A

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B

Dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Somente independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Advocacia Pública.

E

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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3253407 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A atuação do Poder Judiciário, quando configurada ilegalidade não passível de correção de um Ato Administrativo, resulta:

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3253682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Sobre o Departamento Nacional de Registro do Comércio, marque a alternativa correta (Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96):

A

É um órgão integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;

B

Subordina-se tecnicamente à Junta Comercial da Unidade federativa;

C

Tem função executora e administradora dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins;

D

É um órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

E

Tem como uma das responsabilidades instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministério das Cidades, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.

Questão Desatualizada

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3253681 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Diante da Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96, assinale o item errado sobre as finalidades do Registro Público de empresas mercantis e atividades afins:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma de lei;

B

Cadastrar as empresas mercantis somente nacionais e manter atualizadas as informações pertinentes;

C

cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes;

D

Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;

E

O Registro Público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

Questão Desatualizada

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1225700 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

O empresário casado pode

A

sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

B

somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

C

sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;

D

sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

E

somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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1225694 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Marque a alternativa que representa o título de crédito que consiste de uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita:

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1225692 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha determinados elementos. Marque a alternativa que indica, corretamente, alguns destes elementos:

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1225681 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “A _________ tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação”: