Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

1225668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

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1225667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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1225666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

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1225665 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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1225664 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.

B

O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.

C

As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.

D

Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.

E

Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

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1225663 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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1225662 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

A

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.