O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

Em atenção ao servidor avaliado, apenas não lhe é assegurado:

Analise os itens a seguir que tratam sobre regime de trabalho e marque a alternativa correta:

I - As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.

II - Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.

III - A gratificação, em regime de tempo integral, se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.

Leia as alternativas seguintes que tratam sobre remuneração, vencimento e acréscimos pecuniários e marque a única correta:

A questão a seguir deve ser respondida de acordo coma Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:

I - da ciência da infração.

II - no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar a questão a seguir.

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.".

À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

I - cumprimento parcial do acordo de leniência;

II - reparação do dano causado;

III - quitação da multa aplicada.

Estão corretos:

Qual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa?