Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagamento de pedágio nas estradas está previsto no uso especial dos bens públicos, é a utilização do bem pelo usuário que se submete a regras específicas e sem à anuência estatal. É uso privativo.

II - Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

III - Os bens indisponíveis são os que não têm caráter tipicamente patrimonial e que não podem ser alienados, onerados ou desviados das finalidades a que se destinam, como os bens de uso comum ao povo.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:

I - Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.

II - Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.

III - Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

Assinale a alternativa correta.

Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:

Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I - Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc.

II - Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas.

III - Os. conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta.

Empreendedorismo é resultado, é satisfação das necessidades da coletividade. Com base nesse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I - O empreendedorismo público requer a normatização das ações, pois a lei precede toda ação do Governo. O empreendedorismo privado possui grande flexibilização para implantação de ações, pois não depende de leis.

II - A proposição de projetos passa por cinco fases: identificação de oportunidades; formulação das diretrizes; elaboração do planejamento estratégico; implementação; e gestão e controle.

III - Parcerias entre o governo, a iniciativa privada e o voluntarismo é condição “sine qua non” (essencial) para o sucesso de um governo empreendedor.

Assinale a alternativa correta.

Acompanhando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é possÍvel saber como os recursos públicos serão aplicados e de que forma serão utilizados. Um dos objetivos desse acompanhamento é garantir que os recursos sejam revertidos em melhorias em benefício da sociedade. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

Orçamento Empresarial é um documento que contém informações sobre todas as despesas e receitas da empresa em um determinado período, normalmente anual. Analise as afirmativas seguintes que tratam do assunto e marque a incorreta.

Fabíola utiliza o sistema de medição de performance de processos (Process Performance Measurement System — PPMS) na sua organização. Ela defendeu seu uso na reunião com a diretoria, ressaltando que os PPMS são essenciais na busca pela excelência. Entre as principais características deste sistema, encontram-se:

I - ser vinculado a recompensas;

II - estar alinhado à estratégia e aos objetivos;

III - garantir o monitoramento contínuo de forma unilateral;

IV- considerar os diversos stakeholders.

Estão corretos apenas os itens: