Questões do Concurso JUCEPE - UPENET/IAUPE

921860 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Contador
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

De acordo com a IN nº 115, de 30/09/2011, do DNRC, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, devem estar acompanhados, dentre outras, obrigatoriamente, das seguintes certidões:

A

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débitos - INSS.

B

Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

C

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

D

Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

E

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Falimentar.

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921859 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:
I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.
II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento não previstos na lei das sociedades por ações.
III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Está CORRETO o que se afirma em

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921856 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Assessor Jurídico
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo:
I. A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.
II. A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.
III. O administrador estrangeiro não necessitará de visto permanente, devendo tão somente não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.
IV. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador; não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.

Estão CORRETAS

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921855 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Técnico - Registro Empresarial
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das quotas dos sócios:

A

podem ser feita por contribuição que consista em prestação de serviços.

B

em regra, são indivisíveis em relação à sociedade.

C

no caso de condomínio, os direitos a elas inerentes somente serão exercidos pelo condômino representante.

D

na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, apenas parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

E

os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas a qualquer título, salvo disposição contrária prevista em contrato.

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921854 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na prescrição, perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direto material.

B

Na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

C

A decadência se suspende e se interrompe; a prescrição não pode ser interrompida.

D

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

E

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

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921852 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Sobre o tema “Contratos", disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

A resilição bilateral do contrato denomina-se revogação.

C

Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Quando o vício do contrato, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano, para os imóveis.

E

Poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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921851 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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921850 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Analista - Registro Empresarial
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:

A

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária declaração expressa de vontade.

B

importa menos a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.

C

os usos do lugar de sua celebração não devem ser levados em consideração no momento da interpretação.

D

quando os negócios jurídicos forem benéficos, deverão ser interpretados extensivamente.

E

quando os negócios jurídicos consistirem em renúncia deverão ser interpretados, de forma benéfica, para as partes.

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921848 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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Responsabilidade Civil

Sobre o tema “Responsabilidade Civil”, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.

B

A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.

C

A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.

D

Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.

E

Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.