Questões do Concurso JUCEPE - UPENET/IAUPE

921802 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Contador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre a condução dos procedimentos licitatórios, é CORRETO afirmar que

A

a comissão de licitação deve ter, no mínimo, dois membros do quadro permanente de qualquer órgão da Administração.

B

o pregoeiro adjudica o objeto da licitação sob qualquer hipótese, ao passo que a homologação é realizada pela autoridade superior.

C

a equipe de apoio ao pregoeiro deve ser formada pela maioria de membros do quadro permanente da Administração.

D

a comissão de licitação não pode ser presidida por servidor em comissão.

E

a comissão de licitação pode rever suas decisões quanto à adjudicação e homologação.

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921801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.

B

A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.

C

O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.

D

A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.

E

A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

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921800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

enunciado 921800-1

Estão INCORRETOS

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921799 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

D

Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

E

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

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921798 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

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921797 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Assessor Jurídico
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

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921794 Ano: 2012
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Técnico - Registro Empresarial
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Técnico de Contabilidade
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Operações com Conjuntos

Se A, B e C são conjuntos não vazios, sendo N(X) = número de elementos do conjunto X, é CORRETO afirmar que das afirmativas abaixo:
I. A ∩ (B ∪ C) = (A ∩ B) ∪ (A ∩C)
II. N(A ∩ B) = N(A∪B) – N(A) + N(B)
III. Se A ∩ B = ⌀, então, obrigatoriamente, A = B = ⌀

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921793 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Técnico de Contabilidade
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Legislação Complementar

Quanto à lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposta orçamentária de cada poder é remetida diretamente pelo respectivo poder ao poder legislativo para apreciação e votação.

B

O orçamento fiscal integra, apenas, a proposta orçamentária ao nível municipal.

C

O orçamento fiscal e de investimento integra a proposta orçamentária ao nível municipal.

D

A lei orçamentária anual integra as proposições orçamentárias de todos os órgãos e poderes, cabendo a promulgação ao chefe do poder executivo, por excelência.

E

A lei orçamentária anual integra as proposições orçamentárias de todos os órgãos e poderes, cabendo a promulgação ao chefe do poder legislativo, por excelência.

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921792 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: JUCEPE

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Acerca dos créditos adicionais, é CORRETO afirmar que

A

constituem fontes para sua abertura o excesso de arrecadação e o superávit orçamentário.

B

os créditos extraordinários são abertos independentemente de autorização legislativa.

C

a abertura dos créditos suplementar e especial precede de exposição justificativa, mas independe da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa.

D

a abertura do crédito especial prescinde da indicação do recurso necessário para seu custeamento.

E

o crédito suplementar vige até o exercício financeiro seguinte ao da sua abertura.