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Levando em consideração as classificações dos Serviços Públicos adotadas por Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, assinale a opção que apresenta os serviços que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde pública), para execução dos quais a Administração utiliza de sua supremacia sobre os administrados e que só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares.
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Analise as afirmativas abaixo, que podem ser motivos para a rescisão contratual apresentados no Art. 78 da Lei 8.666/93, e , a seguir, assinale a opção correta.
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos, ou prazos.
II - A alteração social ou modificação de finalidade ou da estrutura da empresa, independente de prejuízo à execução do contrato.
III - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contrato.
IV - O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
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I = 200; G = 100; X = M = 50
onde: C = consumo;
c = propensão marginal a consumir; . I = investimento;
G = gastos do governo; X = exportações; e
M = importações.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
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