Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

346706 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Considere a situação hipotética a seguir, que apresenta informações fictícias.

Pedro, para consumar o roubo do veículo de Paulo, empregou violência suficiente que acarretou na morte de Paulo. Entretanto, Pedro não conseguiu subtrair o veículo da vítima. Conforme entendimento sumulado do STF, Pedro cometeu o crime de

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343591 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Considerando as disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

A obrigação propter rem, também conhecida como ambulatória, pode,face à autonomia da vontade, ser inserida livremente nos negócios jurídicos pelos particulares.

B

O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.

C

A posse natural é um dos efeitos inerentes da aquisição da propriedade, mesmo que não haja detenção material da coisa.

D

Embora a usucapião seja considerada como uma das formas de aquisição da propriedade, somente com o registro da sentença que reconhecê-la no Cartório de Registro de Imóveis é que se finalizará o processo aquisitivo da mesma.

E

A sentença que reconhece a usucapião possui conteúdo predominantemente constitutivo, já que a aquisição da propriedade surge com o ato judicial mencionado.

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575712 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Tendo em vista a teoria geral dos recursos e considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O juiz é obrigado a receber o recurso de apelação, ainda que a sentença esteja em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

B

O relator da apelação negará seguimento ao recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

C

O relator do agravo, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.

D

Os embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, assim como na Lei 9.099/95, interrompem o prazo para a interposição de recursos.

E

Ainda que o agravante deixe de requerer ao Tribunal, em preliminar, o conhecimento do agravo retido, por se tratar de matéria de ordem pública, estará o Tribunal obrigado a julgar a matéria.

Questão Anulada

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575680 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito de Família

Assinale a opção correta, em relação às obrigações alimentares estipuladas de acordo com o Código Civil:

A

Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.

B

A ação revisional de alimentos deve ser proposta no mesmo juízo onde foi instituída a obrigação alimentar por força de decisão judicial.

C

A obrigação alimentar dos avós é solidária à dos pais, existindo mesmo que os pais possam, mas não queiram, prestar alimentos.

D

Ocorrido o falecimento de quem está obrigado a prestar alimentos, a demanda alimentícia deve ser proposta em face do espólio.

E

Mesmo que o credor atente contra a vida do devedor alimentício, não cessa o dever a prestar os alimentos.

Questão Anulada

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575623 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Licitações

Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

A

O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.

B

No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes.

C

Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.

D

A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade.

E

As propostas que não atenderem às condições do instrumento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas.

Questão Anulada

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575576 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

A

Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

B

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

C

Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.

D

Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

E

Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

Questão Anulada

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575531 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O art. 23 da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "0 direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

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575514 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a opção correta em relação ao cumprimento de sentença disciplinado no Capítulo X do Código de Processo Civil.

A

Ajuizada ação rescisória, a execução de sentença transitada em julgado deixa de ser definitiva.

B

Ainda que a sentença contenha parte líquida e ilíquida, é possível a execução simultânea nos mesmos autos.

C

A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.

D

O cumprimento da sentença efetuar-se-á sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau.

E

É vedado ao juízo determinar de ofício a intimação da parte vencida para que a mesma efetue o cumprimento da sentença.

Questão Desatualizada

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575508 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Considerando as prescrições acerca dos deveres das partes e dos seus procuradores, previstas no Capítulo II do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

É dever somente das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

B

É dever das partes e dos procuradores proceder com lealdade e, sempre que possível, com boa 0 fé.

C

é permitido aos procuradores praticar atos inúteis à defesa do direito.

D

é dever dos procuradores, e não das partes cumprir os provimentos mandamentais com exatidão.

E

O militar pode sofrer imposição de multa pessoal pelo cumprimento de decisão judicial fora do prazo.

Questão Desatualizada

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347132 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Segundo o publicista Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", em relação às execuções em mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é incabível o recebimento de valores oriundos da condenação da Fazenda Pública em mandado de segurança, mesmo que esses valores sejam efeitos indiretos da condenação.

B

o recebimento de valores decorrentes de sentença condenatória em mandado de segurança, na qual o Erário tenha sido condenado a obrigação de pagar, sujeitar-se-á às regras do cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil.

C

com a reforma processual realizada pela Lei 11.232/05, foi extinta qualquer forma de execução contra a Fazenda Pública.

D

os valores a serem recebidos como consectários da condenação em mandado de segurança deverão ser pleiteados por processo de execução na forma do art. 730 e 731 do CPC, a serem recebidos por precatórios ou requisição de pequeno valor.

E

é possível a execução provisória em face da Fazenda Pública, já que, para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Questão Desatualizada