Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2458930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Das Provas", é correto afirmar que:

A

o juiz somente poderá determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, se houver requerimento de pelo menos uma das partes.

B

é facultado ao juiz de ofício, ordenar, desde que já tenha sido iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

C

são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, todas as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

D

a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

E

o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

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2457466 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2011, elenca os seguintes princípios constitucionais processuais implícitos:

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2456833 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

O militar que ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular será:

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2456750 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Do Crime", é correto afirmar que:

A

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

B

terá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

D

o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá-la até a metade.

E

Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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2456669 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Em matéria de Mandado de Segurança, INCORRETA. assinale a opção

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

No mandado de segurança coletiva, a sentença fará julgada ilimitadamente aos membros do grupo ou ria substituídos pelo impetrante.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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2456590 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

De acordo com as disposições da Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares), é correto afirmar que:

A

compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais superiores das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

B

o Conselho Permanente é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

C

o Conselho Especial, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

D

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

E

compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

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2455743 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Dos Crimes contra a Fé Pública", a conduta de "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", corresponde ao tipo penal do crime de:

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2455528 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Controle de Constitucionalidade

Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, realizado tanto de forma concentrada como por qualquer juiz ou tribunal.

B

dar-se-á o chamado "veto político", quando o chefe do executivo considerar o projeto de lei inconstitucional.

C

o controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é verificado através das Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei conter algum vício de inconstitucionalidade.

D

o controle repressivo será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei.

E

existe a possibilidade de o controle posterior ser exercido pelo Poder Legislativo como exceção a regra geral do controle posterior jurisdicional misto.

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2454945 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores.

C

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.

D

haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

E

constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

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2454914 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assinale no Código a opção que NÃO Penal Militar. corresponde a tipo penal previsto

A

"Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, nãosendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante".

B

"Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar- se embriagado para prestá-lo".

C

"Deixar de participar, em tempo, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato de serviço a que esteja obrigado a participar ou a que tenha que assistir".

D

"Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público".

E

"Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar".