A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é modalidade de extinção de concessão denominada:

A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte

Será considerado excedente o militar que:

De acordo com Execução Penal), as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de é correto afirmar que:

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

De acordo Processual em que o Com base em com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Civil, volume 3, 2011, há situações excepcionais recurso cabível da sentença não será a apelação. tal afirmação, assinale a opção correta.

De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 3' 2011, ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras:

I - o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias.

II - o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias.

III- eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

IV - o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.

Assinale a opção correta.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares), nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

Em relação aos Atos Processuais, assinale a opção correta.