De acordo com a lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Das Penas", NÃO está prevista naquela norma como pena principal ou acessória a pena de:

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

Considere as seguintes afirmações:

I - São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II - Consideram-se imóveis para efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III- O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito.

IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

Das proposições acima:

Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:

Em relação ao Direito Sucessório, assinale a opção correta.

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

De acordo com o entendimento de Rogério Greco na obra Curso de Direito Penal - parte geral, vol. 1, 2012, a teoria adotada pelo art. 4º. do Código Penal Comum em relação ao tempo do crime foi a:

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

Constitui competência privativa da União legislar sobre: