De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, na hipótese da prática de inassiduidade habitual, qual penalidade disciplinar deverá ser aplicada ao servidor público?

Considere que um determinado servidor público deseja fazer um requerimento em que solicita anistia política, com base na Lei 10.559/2002, "Lei da Anistia". Assinale a opção que apresenta a autoridade ou órgão que detém a competência para decidir a respeito do citado requerimento.

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção correta.

Considere que um determinado servidor público federal sustentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, Esse chefe, observando tal situação, aplicou a esse servidor uma advertência e determinou que a mesma fosse registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Em face da situação apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8,112/1990, assinale a opção correta.

Com relação ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção INCORRETA, no que se refere às vedações impostas ao servidor público.

Analise as afirmativas a seguir com base nas regras prescritas na Lei 8.112/1990,

I - Segundo prescreve a lei, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ser concedida, por decisão discricionária da Administração, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, com remuneração proporcional, ainda que o servidor esteja em estágio probatório.

III- Ao servidor em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, será devido adicional de atividade penosa, nos termos e limites fixados em regulamento.

IV - O auxílio-moradia será concedido ao servidor ainda que outra pessoa que resida com ele receba tal vantagem, ou mesmo na hipótese de existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

V - Q servidor que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, perderá a remuneração ao dia faltoso.

Assinale a opção correta.

Considere que uma servidora pública estável, lotada em autarquia federal situada em Brasília/DF, foi deslocada, no âmbito do mesmo quadro, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ para acompanhar seu cônjuge, militar das Forças Armadas, o qual foi movimentado por interesse do serviço. Tal procedimento funcional é denominado pela Lei 8.112/1990, como :

O servidor público aprovado em concurso público e empossado. em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos meses de efetivo serviço?

Quanto às concessões, estabelece o art. 97, da Lei nº 8.112/1990, que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá augentar-se do serviço, nos seguintes casos, EXCETO por:

Nos termos do art. 37, da Lei nº 8,112/1990, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Assinale a opção que NÃO corresponde ao preceito descrito na lei como condição para a ocorrência da redistribuição.