O art. 133 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção por um dos cargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data que formou conhecimento. Na hipótese de omissão do servidor, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar sumário para apuração e regularização imediata da ilegalidade. Com relação ao processo de rito sumário, assinale a opção correta.

A respeito das normas descritas na Lei analise as afirmativas abaixo.

I - A lei autoriza que o percepção cumulativa de adicional de insalubridade e periculosidade.

II - Não há distinção, segundo a lei, entre vencimento e remuneração,ambos denominados como sendo a retribuição pecuniária pelo exercício fixado em lei.

III - A vacância de cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, por posse em outro cargo inacumulável, exoneração, promoção ou demissão.

IV- É vedado, por lei, abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não esgotado.

V - Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções assessoramento o servidor que se encontre em estágio probatório probatório.

Segundo a Lei 8.112/1990, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público deverá ser

Suponha que um servidor público estável do Ministério da Defesa, foi aprovado em concurso público e tomou posse em cargo da Administração Federal. Ao final do estágio probatório foi reprovado por falta de aproveitamento. À luz da Lei 8.112/1990, esse servidor será:

No que se refere à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745/1993, a contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV (admissão de professor substituto e professor visitante) e V (admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro) do art. 2º da referida Lei, tem por objetivo, EXCETO:

Em relação às formas de provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

A qual dos direitos enunciados abaixo, regidos pela Lei 8.112/1980, o servidor público não faz jus?

Deverá ser aplicada pena de advertência ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando ele:

Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar Ge observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990.