Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2575511 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Considerando as súmulas sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O Princípio da Insignificância aplica-se aos crimes contra a Administração Pública, desde que o valor desviado seja de pequena monta e seja imediatamente restituído pelo agente.

B

A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

C

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

D

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, desde que haja a posse mansa e pacífica do mesmo.

E

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, quando configurada situação de alegada autodefesa.

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2575510 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em relação ao Código Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

B

O militar, que em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito de aplicação da lei penal militar.

C

Diz-se crime praticado em presença do inimigo, somente quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares em situação de hostilidade.

D

Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.

E

Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outra lei.

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2575509 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros:

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2575508 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Conforme os ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, assinale a opção INCORRETA no que tange ao crime de motim (art. 149 do Código Penal Militar).

A

Se um militar da ativa e um militar inativo se recusarem, ambos, a cumprir ordem de superior hierárquico, não haverá a ocorrência do delito em apreço.

B

Se um militar da ativa e um militar inativo, estando este último empregado na Administração Militar, se recusarem, conjuntamente, a cumprir ordem de superior hierárquico, poderá haver o delito.

C

Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ocuparem um quartel, contrariando ordem superior, estarão na prática de motim.

D

Se um militar da ativa e um militar inativo, estando este último empregado na Administração Militar, se recusarem a cumprir ordem de superior hierárquico, não configurará o delito em questão.

E

Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel, contrariando ordem superior, estarão na prática de motim.

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2575507 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre suspensão do processo, de acordo com o Art. 313 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

A

Suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, ou de seu procurador; no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 30 (trinta) dias.

B

Suspende-se o processo pela convenção das partes, todavia esse prazo de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.

C

Suspende-se o processo pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, esse prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses.

E

Suspende-se o processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

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2575506 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção INCORRETA.

A

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico ou maior desconto.

B

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender ás suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final antes do encerramento dos diálogos.

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2575505 Ano: 2021
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

A

Navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial de náutica devidamente designado pelo Estado, cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente, e cuja tripulação esteja submetida às regras de direito internacional.

B

Caberá ao Estado do local de construção do navio a responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não-cumprimento, por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais, das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições da CNDUM ou demais normas de direito internacional.

C

Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial.

D

A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar não traz nenhuma disposição aplicável aos navios de guerra. Por outro lado, traz diversas disposições sobre pesca, turismo e exploração de petróleo em águas profundas.

E

Os navios de guerra em zona contígua gozam de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira.

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2575504 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

B

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

D

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

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2575503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

A

das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.

B

o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

C

caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

D

o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

E

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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2575502 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

Sobre o Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/72), analise as afirmativas a seguir.

( ) O Conselho de Justificação é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições de se defenderem.

( ) Não podem fazer parte do Conselho de Justificação os oficiais subalternos.

( ) O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

( ) A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.

( ) Prescrevem em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos na Lei que dispõe sobre o Conselho de Justificação.

Assinale a opção correta.